REsp 1872993 - DECISAO

REsp 1872993 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a entrega do imóvel se dá com a disponibilização das chaves, cabendo à incorporadora arcar com as despesas condominiais, IPTU e lucros cessantes até a efetiva entrega das chaves; entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.729.593/SP e súmulas aplicáveis), e não se comprovou omissão capaz de atrair a violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SAN ANTONIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Entrega Das Chaves Vs. Expedição Da Carta De Habite Se, Lucros Cessantes, Despesas Condominiais, IPTU, Embargos De Declaração, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Entrega Das Chaves Vs. Expedição Da Carta De Habite Se Lucros Cessantes Despesas Condominiais +3 more

Case Brief

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Parties

SAN ANTONIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 momento da entrega do imóvel (disponibilização das chaves ou expedição do habite-se)
  2. 2 responsabilidade pela cobrança de taxas condominiais e IPTU antes da imissão na posse
  3. 3 direito a indenização por lucros cessantes até a disponibilização das chaves

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a entrega do imóvel se dá com a disponibilização das chaves, cabendo à incorporadora arcar com as despesas condominiais, IPTU e lucros cessantes até a efetiva entrega das chaves; entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.729.593/SP e súmulas aplicáveis), e não se comprovou omissão capaz de atrair a violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro de 10% para 11% os honorários sucumbenciais fixados na origem.