AREsp 2497277 - DECISAO

AREsp 2497277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, confirmou-se a responsabilidade da incorporadora pela rescisão e devolução integral das parcelas, manteve-se o entendimento de que os juros moratórios sobre a quantia a ser restituída incidem a partir da citação, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que no caso concreto o mero atraso não configurou dano moral indenizável.

Parties
Agravante: TEGRA; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Resscisão Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Juros De Mora, Dano Moral, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Resscisão Contratual Restituição De Parcelas Pagas Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEGRA

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)
  3. 3 momento de incidência dos juros de mora sobre quantia a ser restituída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, confirmou-se a responsabilidade da incorporadora pela rescisão e devolução integral das parcelas, manteve-se o entendimento de que os juros moratórios sobre a quantia a ser restituída incidem a partir da citação, e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que no caso concreto o mero atraso não configurou dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.

Orders

  • Intimem-se.