AREsp 2538374 - DECISAO

AREsp 2538374 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem, com base em provas e na adequada valoração fático-probatória, concluiu pela aplicação do CDC, pela ausência de comprovação de caso fortuito externo que afastasse a responsabilidade da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, pela configuração de dano moral em razão do atraso expressivo e da necessidade de duas demandas judiciais, e porque o quantum de R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante. Ademais, questões não debatidas no acórdão estadual ou sem prequestionamento específico foram consideradas insuficientemente fundamentadas para viabilizar a reforma em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Agravo Provido Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Fortuito Interno Versus Caso Fortuito Externo, Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Responsabilidade Civil Fortuito Interno Versus Caso Fortuito Externo +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Agravo Provido Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de adesão com alienação fiduciária
  2. 2 caráter excludente de responsabilidade do caso fortuito/força maior
  3. 3 possibilidade de imposição de obrigação de fazer e multa cominatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem, com base em provas e na adequada valoração fático-probatória, concluiu pela aplicação do CDC, pela ausência de comprovação de caso fortuito externo que afastasse a responsabilidade da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, pela configuração de dano moral em razão do atraso expressivo e da necessidade de duas demandas judiciais, e porque o quantum de R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante. Ademais, questões não debatidas no acórdão estadual ou sem prequestionamento específico foram consideradas insuficientemente fundamentadas para viabilizar a reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.