AREsp 2623238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que adota o parâmetro de retenção de 25% em distratos por iniciativa dos adquirentes, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, sendo possível a atuação monocrática do relator com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MELNICK EVEN OPALA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Autor/adquirente: NORBERTO FLORIANO MENTGES; Autor/adquirente: BRUNILDE MARIA MENTGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar percentual de retenção em 25% dos valores pagos.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Incorporação Imobiliária, Jurisprudência Consolidada
Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato Cláusula Penal Retenção De Valores Incorporação Imobiliária Jurisprudência Consolidada

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Parties

MELNICK EVEN OPALA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante/recorrente

NORBERTO FLORIANO MENTGES

Autor/adquirente

BRUNILDE MARIA MENTGES

Autor/adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em distrato por iniciativa do adquirente
  2. 2 aplicação da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (prevalência do percentual de 25%)
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática com fundamento em súmula dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que adota o parâmetro de retenção de 25% em distratos por iniciativa dos adquirentes, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, sendo possível a atuação monocrática do relator com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar percentual de retenção em 25% dos valores pagos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido