REsp 2110077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação celebrados após a vigência da Lei 13.786/2018, a retenção de até 50% é autorizada pelo art. 67-A; no caso concreto os agravantes não demonstraram, de forma concreta, a abusividade da cláusula que justificasse a redução do percentual aplicada contratualmente, razão pela qual se manteve a orientação jurisprudencial admitindo retenção até 50%.

Parties
Agravante: PAMELA CRISTINE CARRASCAL; Agravante: OUTRO; Agravada: TRISUL 28 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Patrimônio De Afetação, Desistência Do Comprador, Retenção De Valores, Cláusula Abusiva, Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Patrimônio De Afetação Desistência Do Comprador Retenção De Valores Cláusula Abusiva +1 more

Case Brief

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Parties

PAMELA CRISTINE CARRASCAL

Agravante

OUTRO

Agravante

TRISUL 28 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 13.786/2018 (art. 67-A) em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 Possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos pelo comprador desistente
  3. 3 Caracterização de abuso contratual e possibilidade de redução do percentual com fundamento no Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação celebrados após a vigência da Lei 13.786/2018, a retenção de até 50% é autorizada pelo art. 67-A; no caso concreto os agravantes não demonstraram, de forma concreta, a abusividade da cláusula que justificasse a redução do percentual aplicada contratualmente, razão pela qual se manteve a orientação jurisprudencial admitindo retenção até 50%.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido