AREsp 2542085 - DECISAO

AREsp 2542085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados pelos recorrentes (falta de prequestionamento - Súmula 211/STJ), havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente quanto à indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e a impugnação de matéria fático-probatória exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Demandante: TRIBO RIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA; Demandante: POINT CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Retenção De Quantias, Rescisão Contratual, Ônus Sucumbencial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ilegitimidade Passiva Retenção De Quantias Rescisão Contratual Ônus Sucumbencial +3 more

Case Brief

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Parties

SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

TRIBO RIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Demandante

POINT CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Demandante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados pelos recorrentes (falta de prequestionamento - Súmula 211/STJ), havia fundamento do acórdão não impugnado suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), a fundamentação do recurso mostrou-se deficiente quanto à indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e a impugnação de matéria fático-probatória exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC