AREsp 2506641 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os embargos não demonstraram vício previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória por descumprimento contratual; o tribunal de origem fixou o termo inicial em 2019 com base nas provas dos autos, e tal definição fático-probatória não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: GIOPRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: CHRISTIAN MARTINEZ VARANDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ação De Indenização Por Vícios Construtivos, Prescrição, Prazo Decenal, Termo Inicial Da Contagem, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ação De Indenização Por Vícios Construtivos Prescrição Prazo Decenal Termo Inicial Da Contagem Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

GIOPRIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CHRISTIAN MARTINEZ VARANDA e outros

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou outro vício apontado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória (decenal vs trienal ou quinquenal)
  3. 3 qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os embargos não demonstraram vício previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória por descumprimento contratual; o tribunal de origem fixou o termo inicial em 2019 com base nas provas dos autos, e tal definição fático-probatória não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.