AREsp 1765706 - ACORDAO

AREsp 1765706 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal estadual reconheceu excludente de responsabilidade em razão de ordem judicial que embargou a obra (motivo externo/força maior) com amparo na cláusula contratual 4.3, e o reexame dessa conclusão depende de interpretação contratual e valoração de provas, vedados pelo óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA REGINA ALVES CARDOSO; Agravada: SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: ELITE BRASIL INTELIGÊNCIA IMBOLIÁRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Materiais E Morais, Força Maior / Caso Fortuito, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Danos Materiais E Morais Força Maior / Caso Fortuito Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA REGINA ALVES CARDOSO

Agravante

SPE SOLAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

ELITE BRASIL INTELIGÊNCIA IMBOLIÁRIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o embargo da obra constitui excludente de responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 se a interpretação da cláusula contratual (cláusula 4.3) e das circunstâncias fático-probatórias permitiria afastar a excludente reconhecida pelo Tribunal estadual
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal estadual reconheceu excludente de responsabilidade em razão de ordem judicial que embargou a obra (motivo externo/força maior) com amparo na cláusula contratual 4.3, e o reexame dessa conclusão depende de interpretação contratual e valoração de provas, vedados pelo óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir sobre a possibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.