AREsp 2589428 - DECISAO

AREsp 2589428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que a agravante formulou alegações genéricas sem a adequada demonstração da ofensa aos dispositivos infraconstitucionais (incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF), bem como por verificar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao parâmetro de retenção em casos de distrato, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, com fundamento no art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante: BEIRUTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual (distrato), Retenção De Valores Pagos (percentual De Retenção), Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual (distrato) Retenção De Valores Pagos (percentual De Retenção) Súmulas E Jurisprudência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BEIRUTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, II e IV e 1.022, II do NCPC
  2. 2 alegada violação do art. 67-A, §5º da Lei nº 4.591/1964 quanto à retenção de 50%
  3. 3 dispositivo constitucional art. 105, III, alíneas a e c (cabimento do recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a agravante formulou alegações genéricas sem a adequada demonstração da ofensa aos dispositivos infraconstitucionais (incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF), bem como por verificar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao parâmetro de retenção em casos de distrato, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, com fundamento no art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BEIRUTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de BEIRUTE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.