AREsp 2603823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, existiu transação extrajudicial homologada em que o autor deu plena, geral e irrevogável quitação abrangendo os pedidos do processo, e, nos termos do art. 844, §3º, do CC, a dívida foi extinta também em relação ao Banco como codevedor solidário.

Parties
Agravante: Murilo Teotônio Vieira da Rocha Braga; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Réu/recorrido: MD PE VILA NATAL CONSTRUÇÕES LTDA.; Co Réu/recorrido: MRV ENGENHARIA E APRTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Responsabilidade Solidária, Transação, Extinção Da Dívida Entre Codevedores, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida Responsabilidade Solidária Transação Extinção Da Dívida Entre Codevedores +3 more

Case Brief

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Parties

Murilo Teotônio Vieira da Rocha Braga

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

MD PE VILA NATAL CONSTRUÇÕES LTDA.

Co Réu/recorrido

MRV ENGENHARIA E APRTICIPAÇÕES S.A.

Co Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transação celebrada entre um dos devedores solidários e o credor extingue a dívida em relação aos codevedores (art. 844, §3º, CC)
  2. 2 Se o agente financeiro responde solidariamente com a incorporadora quando atua como executor de política pública
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial (obstáculo da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, existiu transação extrajudicial homologada em que o autor deu plena, geral e irrevogável quitação abrangendo os pedidos do processo, e, nos termos do art. 844, §3º, do CC, a dívida foi extinta também em relação ao Banco como codevedor solidário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

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