AREsp 2580983 - DECISAO

AREsp 2580983 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, sem especificação dos pontos omissos (incidindo, por analogia, o Enunciado 284 da Súmula do STF), e porque a questão sobre a suspensão do processo demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravados: RIVALDA MUNIZ DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Omissão Do Acórdão, Suspensão Do Processo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Omissão Do Acórdão Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

RIVALDA MUNIZ DE OLIVEIRA e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 necessidade ou não de suspensão da ação de despejo em razão de acordo homologado em ação civil pública
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, sem especificação dos pontos omissos (incidindo, por analogia, o Enunciado 284 da Súmula do STF), e porque a questão sobre a suspensão do processo demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior.
  • Conheço do agravo interno.