AREsp 2640033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas, providências vedadas em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu, com suporte probatório, que a não concretização do negócio decorreu da falta de documentação pela autora e que a comunicação telefônica para apresentação de documentos cumpriu sua finalidade.

Parties
Autora/agravante/recorrente: LETTICIA KARINE DOS SANTOS; Ré/agravada/recorrida: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Ré/agravada/recorrida: ESTILAR ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Interpretação Contratual, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Interpretação Contratual Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LETTICIA KARINE DOS SANTOS

Autora/agravante/recorrente

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Ré/agravada/recorrida

ESTILAR ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Ré/agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 47 e 48 do CDC quanto à exigência de notificação por SMS ou e-mail
  2. 2 Se a falta de envio de documentação por prazo de 10 dias imputaria responsabilidade às rés
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusula contratual e de prova em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas, providências vedadas em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu, com suporte probatório, que a não concretização do negócio decorreu da falta de documentação pela autora e que a comunicação telefônica para apresentação de documentos cumpriu sua finalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.
  • Publique-se.