AREsp 2573464 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não demonstrou vício previsto no art. 1.022 do CPC; as normas da Lei n.º 9.514/97 não se aplicam na hipótese em que a mora é da incorporadora e não do devedor fiduciante (incidência da Súmula n.º 568 do STJ); e a condenação por danos morais foi fundada em circunstâncias excepcionais apuradas pelo tribunal de origem, sendo inviável seu reexame nesta via em razão da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão De Contrato, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Alienação Fiduciária (lei N.º 9.514/97), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão De Contrato Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega De Obra +3 more

Case Brief

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Parties

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.º 9.514/97 à alienação fiduciária em compra e venda de imóvel
  3. 3 Possibilidade de resolução do contrato por mora da incorporadora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não demonstrou vício previsto no art. 1.022 do CPC; as normas da Lei n.º 9.514/97 não se aplicam na hipótese em que a mora é da incorporadora e não do devedor fiduciante (incidência da Súmula n.º 568 do STJ); e a condenação por danos morais foi fundada em circunstâncias excepcionais apuradas pelo tribunal de origem, sendo inviável seu reexame nesta via em razão da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção da decisão recorrida