EAREsp 2009292 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não comprovaram o registro do contrato nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97 nem demonstraram a constituição em mora dos adquirentes, razão pela qual a decisão de primeiro grau se mantém alinhada à jurisprudência desta Corte e aplica‑se a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: LACS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: CAELMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravio interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato E Devolução De Valores Pagos, Cláusula De Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Constituição Em Mora, Incidência Da Súmula 568/stj
CIVIL Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato E Devolução De Valores Pagos Cláusula De Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Constituição Em Mora Incidência Da Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LACS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CAELMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 9.514/97 versus Código de Defesa do Consumidor na resolução de contrato com alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de registro do contrato no Registro de Imóveis (art. 23 da Lei nº 9.514/97)
  3. 3 Exigência de inadimplemento e constituição em mora nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as agravantes não comprovaram o registro do contrato nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97 nem demonstraram a constituição em mora dos adquirentes, razão pela qual a decisão de primeiro grau se mantém alinhada à jurisprudência desta Corte e aplica‑se a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravio interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática do relator