AREsp 2561910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que fixou a cláusula penal em 24,1% dos valores pagos está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (padrão de 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018), não tendo a parte demonstrado peculiaridade apta a justificar percentual menor ou argumentos capazes de afastar o acórdão recorrido; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Juros De Mora, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal Juros De Mora Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Fixação do percentual de retenção em rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 Aplicação da jurisprudência da Segunda Seção (padrão de 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 quanto ao vedamento do reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que fixou a cláusula penal em 24,1% dos valores pagos está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (padrão de 25% para contratos anteriores à Lei 13.786/2018), não tendo a parte demonstrado peculiaridade apta a justificar percentual menor ou argumentos capazes de afastar o acórdão recorrido; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que determinou percentual de retenção de 24,1% dos valores pagos; mantidos os ônus sucumbenciais