AREsp 2629692 - DECISAO

AREsp 2629692 - DECISAO

Mesmo ocorrendo leilão extrajudicial nos termos do art.63 da Lei nº 4.591/1964, não se afasta o direito do promitente comprador à restituição parcial dos valores pagos quando a rescisão decorrer de sua inadimplência; a jurisprudência do STJ (Súmula 543) autoriza retenção parcial, sendo legítima a fixação judicial da devolução de 75% dos valores pagos no caso concreto, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrente/agravante: JFE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Incorporação Imobiliária, Leilão Extrajudicial, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda De Imóvel Incorporação Imobiliária Leilão Extrajudicial Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas +1 more

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Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente/agravante

JFE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 63 da Lei nº 4.591/1964 ao leilão extrajudicial previsto em contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Incidência da Súmula 543/STJ quanto ao direito à restituição parcial de valores pagos em distrato por inadimplemento do comprador
  3. 3 Se a arrematação pelo maior lance impede a devolução de valores ao comprador após deduções previstas

Ratio Decidendi

Mesmo ocorrendo leilão extrajudicial nos termos do art.63 da Lei nº 4.591/1964, não se afasta o direito do promitente comprador à restituição parcial dos valores pagos quando a rescisão decorrer de sua inadimplência; a jurisprudência do STJ (Súmula 543) autoriza retenção parcial, sendo legítima a fixação judicial da devolução de 75% dos valores pagos no caso concreto, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).