REsp 1927036 - ACORDAO

REsp 1927036 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento às alegações porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, não opuseram embargos de declaração idôneos para viabilizar o prequestionamento fictio do art. 1.025 do CPC (violação do art. 1.022 do CPC não demonstrada), e suscitaram matéria constitucional inadequada para análise em recurso especial; ademais, questões probatórias e contratuais decididas pelo TJSP (legitimidade passiva sob o CDC, hipossuficiência econômica, utilização dos valores para amortização, ausência de ocupação e inaplicabilidade de indenização por fruição) não foram...

Parties
Agravantes: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA e outras (ALAVANCA e outras); Autores Apelados (promitentes Compradores): FELIPE e OTILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; recurso negado provimento
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Legitimidade Passiva, Justiça Gratuita, Retenção Do Sinal, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Proibição De Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Legitimidade Passiva +5 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA e outras (ALAVANCA e outras)

Agravantes

FELIPE e OTILIA

Autores Apelados (promitentes Compradores)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 prequestionamento e necessidade de embargo de declaração (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 inobservância do dever de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento às alegações porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, não opuseram embargos de declaração idôneos para viabilizar o prequestionamento fictio do art. 1.025 do CPC (violação do art. 1.022 do CPC não demonstrada), e suscitaram matéria constitucional inadequada para análise em recurso especial; ademais, questões probatórias e contratuais decididas pelo TJSP (legitimidade passiva sob o CDC, hipossuficiência econômica, utilização dos valores para amortização, ausência de ocupação e inaplicabilidade de indenização por fruição) não foram...

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; recurso negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Manter integralmente o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem