AREsp 2427077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a HOTELARIA ACCOR não detém legitimidade para responder solidariamente pelos vícios construtivos e pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda, por atuar apenas na administração hoteleira sem ingerência sobre a construção, nos termos da jurisprudência e da Súmula 83 do STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver prova de manifestação de inadmissibilidade ou caráter protelatório na interposição do agravo interno.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA MATTIOLI DE MIRANDA; Agravada: ODEBRECHET REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravada: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024); Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ação De Rescisão Contratual, Vício Construtivo, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ação De Rescisão Contratual Vício Construtivo Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA MATTIOLI DE MIRANDA

Agravante

ODEBRECHET REALIZAÇÕES SP 16 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravada

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024); Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da administradora hoteleira
  2. 2 responsabilidade solidária por vícios construtivos
  3. 3 aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a HOTELARIA ACCOR não detém legitimidade para responder solidariamente pelos vícios construtivos e pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda, por atuar apenas na administração hoteleira sem ingerência sobre a construção, nos termos da jurisprudência e da Súmula 83 do STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver prova de manifestação de inadmissibilidade ou caráter protelatório na interposição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SANDRA REGINA MATTIOLI DE MIRANDA.
  • Manter o reconhecimento da ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.