AREsp 2475048 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por dano moral em circunstância excepcional — atraso na entrega e descaso no fornecimento de documentação que extrapolou mero inadimplemento contratual — e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: MATHEUS HENRIQUE KHOURY FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Omissão E Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega Da Obra Omissão E Fundamentação Judicial Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MATHEUS HENRIQUE KHOURY FURTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 existência de dano moral por atraso na entrega e descaso no fornecimento de documentação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por dano moral em circunstância excepcional — atraso na entrega e descaso no fornecimento de documentação que extrapolou mero inadimplemento contratual — e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro