REsp 2145659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida nem o prequestionamento sobre o art. 886 do CC/2002, cuja interpretação não tem alcance normativo para alterar os critérios de arbitramento da cláusula penal invertida; incidiram as Súmulas 282, 284 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal Invertida, Critérios De Arbitramento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Invertida Critérios De Arbitramento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alcance normativo do art. 886 do CC/2002
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 não demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida nem o prequestionamento sobre o art. 886 do CC/2002, cuja interpretação não tem alcance normativo para alterar os critérios de arbitramento da cláusula penal invertida; incidiram as Súmulas 282, 284 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno