AREsp 2683340 - DECISAO

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Havendo jurisprudência dominante da Segunda Seção do STJ fixando o parâmetro de retenção em 25% dos valores pagos em distratos por iniciativa do promitente comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, o acórdão recorrido que fixou retenção em 20% está em dissonância com esse entendimento, justificando a reforma monocrática do acórdão para adequação ao entendimento consolidado e aplicação do percentual de 25%.

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.; Promitente Compradora: SUEIDE ETERNA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e fixar o percentual de retenção em 25%.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato Por Iniciativa Da Promitente Compradora, Retenção De Valores, Incorporação Imobiliária, Direito Do Consumidor
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato Por Iniciativa Da Promitente Compradora Retenção De Valores Incorporação Imobiliária Direito Do Consumidor

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

SUEIDE ETERNA DE LIMA

Promitente Compradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em caso de desistência do promitente comprador
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º do CDC e 421 do CC
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante da Segunda Seção do STJ fixando o parâmetro de retenção em 25% dos valores pagos em distratos por iniciativa do promitente comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, o acórdão recorrido que fixou retenção em 20% está em dissonância com esse entendimento, justificando a reforma monocrática do acórdão para adequação ao entendimento consolidado e aplicação do percentual de 25%.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e fixar o percentual de retenção em 25%.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e fixando o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por SUEIDE ETERNA DE LIMA.
  • Publique-se.