AREsp 2675781 - DECISAO

AREsp 2675781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, em observância ao entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.723.519/SP e Súmula 568), e não reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC porquanto não se configurou omissão ou contradição justificadora de embargo de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.; Promitente Compradora/recorrida: BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para fixar retenção de 25% dos valores pagos por BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato Por Iniciativa Da Promitente Compradora, Retenção De Valores Pagos (cláusula Penal), Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Preceitos Jurisprudenciais Da Segunda Seção (percentual De Retenção)
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato Por Iniciativa Da Promitente Compradora Retenção De Valores Pagos (cláusula Penal) Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Preceitos Jurisprudenciais Da Segunda Seção (percentual De Retenção)

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA

Promitente Compradora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicação do percentual de retenção de 25% dos valores pagos em distrato por iniciativa do promitente comprador
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.723.519/SP; Súmula 568)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, em observância ao entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.723.519/SP e Súmula 568), e não reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC porquanto não se configurou omissão ou contradição justificadora de embargo de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para fixar retenção de 25% dos valores pagos por BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.