AREsp 2697060 - DECISAO

AREsp 2697060 - DECISAO

Por haver jurisprudência dominante da Segunda Seção do STJ estabelecendo o parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos em casos de resolução de contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018 por iniciativa do promitente comprador, o acórdão que fixou retenção em 10% foi reformado para 25%, aplicando-se também a Súmula 568 do STJ para decisão monocrática de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.; Promissário Comprador: LUIZ SEVERINO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para fixar retenção de 25% dos valores pagos por LUIZ SEVERINO DA ROCHA.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato Por Iniciativa Do Promitente Comprador, Retenção De Valores Pagos, Cláusula Penal, Jurisprudência Consolidada
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato Por Iniciativa Do Promitente Comprador Retenção De Valores Pagos Cláusula Penal Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

LUIZ SEVERINO DA ROCHA

Promissário Comprador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em caso de desistência imotivada do promitente comprador
  2. 2 alegada violação dos arts. 389, 402 e 412 do Código Civil
  3. 3 confronto com jurisprudência dominante do STJ (Súmula 543)

Ratio Decidendi

Por haver jurisprudência dominante da Segunda Seção do STJ estabelecendo o parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos em casos de resolução de contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018 por iniciativa do promitente comprador, o acórdão que fixou retenção em 10% foi reformado para 25%, aplicando-se também a Súmula 568 do STJ para decisão monocrática de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para fixar retenção de 25% dos valores pagos por LUIZ SEVERINO DA ROCHA.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por LUIZ SEVERINO DA ROCHA