AREsp 2703216 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Autora/recorrida: IARA IBELLI NAKAO LAUREANO; Ré/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame/julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil, Hipoteca, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Hipoteca Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante/recorrente

IARA IBELLI NAKAO LAUREANO

Autora/recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade exclusiva da CEF pelo descumprimento contratual
  2. 2 cabimento de indenização por lucros cessantes ante atraso na entrega do imóvel
  3. 3 presunção do prejuízo do promitente-comprador