AREsp 2671381 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido, mas que o percentual de retenção fixado em 10% pelas instâncias ordinárias é discordante do entendimento dominante desta Corte, firmando-se no REsp n.º 1.723.519/SP e na jurisprudência da Segunda Seção o parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos em compromissos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018; aplicando a Súmula 568/STJ, o relator conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar a retenção em 25% dos valores pagos por JOÃO DIOMAR RIBEIRO.

Parties
Promitente Vendedor / Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.; Promissário Comprador / Recorrido: JOÃO DIOMAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão e fixar a retenção em 25% dos valores pagos.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato Por Iniciativa Do Comprador, Retenção De Valores Pagos, Cláusula Penal, Súmula 543/stj, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato Por Iniciativa Do Comprador Retenção De Valores Pagos Cláusula Penal Súmula 543/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Promitente Vendedor / Agravante

JOÃO DIOMAR RIBEIRO

Promissário Comprador / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC por omissão e contradição
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado no REsp n.º 1.723.519/SP sobre percentual de retenção de 25%
  3. 3 possibilidade de retenção contratual de percentual diverso (10% a 25%) e vedação de cumulação com cláusula penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido, mas que o percentual de retenção fixado em 10% pelas instâncias ordinárias é discordante do entendimento dominante desta Corte, firmando-se no REsp n.º 1.723.519/SP e na jurisprudência da Segunda Seção o parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos em compromissos de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018; aplicando a Súmula 568/STJ, o relator conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar a retenção em 25% dos valores pagos por JOÃO DIOMAR RIBEIRO.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para reformar o acórdão e fixar a retenção em 25% dos valores pagos.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por JOÃO DIOMAR RIBEIRO