AREsp 2732576 - DECISAO

AREsp 2732576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar as cláusulas contratuais quanto ao índice de correção (INCC até o habite-se e IGP-M após, a data do habite-se a ser apurada em liquidação) e por reconhecer, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros moratórios, em caso de inadimplemento contratual da incorporadora, fluem a partir da citação; ademais, questões não impugnadas atraíram a aplicação da Súmula n.º 283 do STF e seria necessário revolver matéria fática/probatória, vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: OAS 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: ALBIZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravado: JOÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Correção Monetária, Índice De Correção Monetária, Juros De Mora, Fundamentação Judicial, Omissão
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Correção Monetária Índice De Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

OAS 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

ALBIZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

JOÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, 494, 927, 987 e 1.022 do NCPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 389, 394, 395, 396 e 421 do CC
  3. 3 índice aplicável de correção monetária (INCC vs IGP-M)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar as cláusulas contratuais quanto ao índice de correção (INCC até o habite-se e IGP-M após, a data do habite-se a ser apurada em liquidação) e por reconhecer, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros moratórios, em caso de inadimplemento contratual da incorporadora, fluem a partir da citação; ademais, questões não impugnadas atraíram a aplicação da Súmula n.º 283 do STF e seria necessário revolver matéria fática/probatória, vedado no recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento