AREsp 2708393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, ficando mantidas as conclusões do Tribunal estadual de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entabulada com a cooperativa e de que a cooperativa foi responsável pela rescisão contratual, com consequente devolução dos valores pagos inclusive do seguro prestamista; para modificar essas conclusões seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e fatos, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL (BAALBEK); Advogado: CRISTIANO LEANDRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ação De Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Seguro Prestamista, Aplicação Do CDC a Cooperativas, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 602 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ação De Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Seguro Prestamista Aplicação Do CDC a Cooperativas +3 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL (BAALBEK)

Agravante

CRISTIANO LEANDRO DE SOUZA

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas
  2. 2 Culpabilidade pela não concretização do negócio e rescisão contratual
  3. 3 Restituição dos valores pagos, inclusive seguro prestamista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, ficando mantidas as conclusões do Tribunal estadual de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entabulada com a cooperativa e de que a cooperativa foi responsável pela rescisão contratual, com consequente devolução dos valores pagos inclusive do seguro prestamista; para modificar essas conclusões seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e fatos, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão