AREsp 2551620 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal estadual examinou a questão relativa à inversão do ônus da prova na medida necessária, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente visando rediscutir o julgado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PRISCILA ALINE BARBOZA DA CAMARA CORREA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ação De Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão/embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ação De Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Inversão Do Ônus Da Prova Omissão/embargos De Declaração Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PRISCILA ALINE BARBOZA DA CAMARA CORREA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal estadual
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova em razão de hipossuficiência técnica
  3. 3 se os embargos de declaração/agravo interno têm caráter infringente e visam rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal estadual examinou a questão relativa à inversão do ônus da prova na medida necessária, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente visando rediscutir o julgado, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática tal como lançada