AREsp 2516601 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (não alegou, no recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC), atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; ademais não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e a falta de prequestionamento impede o exame da divergência suscitada (Súmula 284/STF). Consequentemente, não se conhecem as alegadas violações e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA FELIX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Vícios De Qualidade E Quantidade, Entrega De Imóvel, Metragens, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Indenização Por Pagamento a Maior, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Vícios De Qualidade E Quantidade Entrega De Imóvel Metragens Prequestionamento Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA FELIX LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes
  3. 3 impossibilidade de exame de divergência por falta de prequestionamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais indicados (não alegou, no recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC), atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; ademais não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e a falta de prequestionamento impede o exame da divergência suscitada (Súmula 284/STF). Consequentemente, não se conhecem as alegadas violações e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.