AREsp 2731989 - DECISAO

AREsp 2731989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há nulidade do compromisso de compra e venda em razão da ausência de individualização da metragem, porquanto os adquirentes obtiveram a fração ideal pactuada (partes ideais de um milésimo), a metragem foi meramente enunciativa com previsão de retificação contratual, não se verificando defeito na prestação do serviço; ademais, a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrentes: ADALBERTO LAVIOLA PONCIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Aquisição De Partes Ideais De Empreendimento Hoteleiro, Nulidade Do Negócio Por Ausência De Individualidade Do Objeto, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Aquisição De Partes Ideais De Empreendimento Hoteleiro Nulidade Do Negócio Por Ausência De Individualidade Do Objeto Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ADALBERTO LAVIOLA PONCIO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 104, II e 106 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, I e II do CPC/2015
  3. 3 Nulidade do contrato por ausência de individualização do objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há nulidade do compromisso de compra e venda em razão da ausência de individualização da metragem, porquanto os adquirentes obtiveram a fração ideal pactuada (partes ideais de um milésimo), a metragem foi meramente enunciativa com previsão de retificação contratual, não se verificando defeito na prestação do serviço; ademais, a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.