AREsp 2540606 - DECISAO

AREsp 2540606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma específica os dispositivos federais supostamente violados quanto aos danos morais (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da tese relativa à retenção exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), razão pela qual se manteve a decisão de origem que reconheceu culpa da construtora, rescisão e restituição integral.

Parties
Agravante: PAIVA GOMES E COMPANHIA S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Retenção De Valores +3 more

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Parties

PAIVA GOMES E COMPANHIA S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de retenção de percentual sobre valores pagos em resolução de contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 caráter vedado ao reexame de matéria fática pelo STJ (súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma específica os dispositivos federais supostamente violados quanto aos danos morais (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da tese relativa à retenção exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), razão pela qual se manteve a decisão de origem que reconheceu culpa da construtora, rescisão e restituição integral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC