AREsp 2746622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante, e que a pretensão de redução da multa contratual não pode prosperar sem o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantida a condenação ao pagamento da cláusula penal de 10% em favor dos autores, por estar em patamar razoável diante de atraso superior a três anos; majoraram-se os honorários advocatícios em 1%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: CEMARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorridos: JOSUÉ FERREIRA DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Lote Urbano Não Edificado, Atraso Na Entrega Do Empreendimento, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Cláusula Penal / Multa Contratual, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Promessa De Compra E Venda De Imóvel Lote Urbano Não Edificado Atraso Na Entrega Do Empreendimento Ação De Indenização Por Danos Materiais Cláusula Penal / Multa Contratual Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

CEMARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JOSUÉ FERREIRA DA SILVA e outros

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 pretensão de redução da multa contratual (cláusula penal)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante, e que a pretensão de redução da multa contratual não pode prosperar sem o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantida a condenação ao pagamento da cláusula penal de 10% em favor dos autores, por estar em patamar razoável diante de atraso superior a três anos; majoraram-se os honorários advocatícios em 1%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e CEMARA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.