AREsp 2599519 - DECISAO

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A multa moratória foi corretamente aplicada apenas pelo período em que a incorporadora esteve em mora, ou seja, entre o termo final contratual e a data da obtenção do habite-se, quando os compradores ainda estavam adimplentes; o inadimplemento posterior dos compradores inviabilizou a entrega imediata e é alcançado pela exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil; não se admite reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Moratória, Habite Se, Art. 476 Do Código Civil, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Moratória Habite Se Art. 476 Do Código Civil +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa moratória no período anterior ao inadimplemento do comprador
  2. 2 Aplicação do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido) ao inadimplemento posterior do comprador
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A multa moratória foi corretamente aplicada apenas pelo período em que a incorporadora esteve em mora, ou seja, entre o termo final contratual e a data da obtenção do habite-se, quando os compradores ainda estavam adimplentes; o inadimplemento posterior dos compradores inviabilizou a entrega imediata e é alcançado pela exceção do contrato não cumprido prevista no art. 476 do Código Civil; não se admite reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.