AREsp 2748088 - DECISAO

AREsp 2748088 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa, pois o perito judicial respondeu aos quesitos e as partes tiveram oportunidade de se manifestar; a cláusula de quitação vinculada à entrega das chaves foi considerada nula por violar normas do Código de Defesa do Consumidor e tal fundamento não foi impugnado no recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova pericial que vinculou os vícios construtivos à responsabilidade da construtora, justificando o ressarcimento material e o reconhecimento do dano moral; por fim, a questão relativa à aplicação da taxa SELIC não foi prequestionada. Dessa forma, o recurso especial foi conhecido em...

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ATERPA S.A.; Autor: LUCAS DANTAS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Quitação, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Taxa SELIC
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Quitação +4 more

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S.A.

Recorrente

LUCAS DANTAS FIGUEIREDO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por suposta ausência de resposta a quesitos periciais
  3. 3 efeitos da quitação outorgada na entrega das chaves

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa, pois o perito judicial respondeu aos quesitos e as partes tiveram oportunidade de se manifestar; a cláusula de quitação vinculada à entrega das chaves foi considerada nula por violar normas do Código de Defesa do Consumidor e tal fundamento não foi impugnado no recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova pericial que vinculou os vícios construtivos à responsabilidade da construtora, justificando o ressarcimento material e o reconhecimento do dano moral; por fim, a questão relativa à aplicação da taxa SELIC não foi prequestionada. Dessa forma, o recurso especial foi conhecido em...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.