AREsp 2747416 - DECISAO

AREsp 2747416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve a decisão do TJCE por entender inexistirem os vícios processuais apontados (ausência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e por reconhecer que as questões suscitadas (retenção de percentuais, cumulatividade da multa e transferência da comissão) dependem de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a aplicação do percentual de retenção de 25% e afastou-se a cumulatividade com multa de 5%, bem como concluiu-se pela impossibilidade de retenção da comissão de corretagem ante a ausência de cláusula expressa e de prova de pagamento...

Parties
Agravante: EMC PARTICIPAÇÕES E HOLDING LTDA. (EMC PARTICIPAÇÕES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores (sinal/arras), Comissão De Corretagem, Multa Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores (sinal/arras) Comissão De Corretagem Multa Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMC PARTICIPAÇÕES E HOLDING LTDA. (EMC PARTICIPAÇÕES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão acerca da retenção de 30% dos valores pagos a título de sinal e despesas administrativas
  2. 2 omissão acerca da legalidade da transferência ao comprador do pagamento da comissão de corretagem
  3. 3 possibilidade de cobrança de multa equivalente a 5% das parcelas pagas cumulativa com retenção de 25% dos valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve a decisão do TJCE por entender inexistirem os vícios processuais apontados (ausência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e por reconhecer que as questões suscitadas (retenção de percentuais, cumulatividade da multa e transferência da comissão) dependem de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a aplicação do percentual de retenção de 25% e afastou-se a cumulatividade com multa de 5%, bem como concluiu-se pela impossibilidade de retenção da comissão de corretagem ante a ausência de cláusula expressa e de prova de pagamento...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial