REsp 2106148 - DECISAO

REsp 2106148 - DECISAO

Porquanto a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça presume o prejuízo do comprador quando há descumprimento do prazo de entrega do imóvel, tornando devidos os lucros cessantes, verifica-se divergência do acórdão recorrido com essa orientação; assim, o recurso especial foi provido, sendo cassado o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecida a sentença que reconheceu os lucros cessantes.

Parties
Recorrente: DENIS GABRIEL DA SILVA; Recorrente: RENATA RIBEIRO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; cassado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença que reconheceu os lucros cessantes.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Presunção De Prejuízo Do Comprador, Súmula 83 Do STJ, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Presunção De Prejuízo Do Comprador +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DENIS GABRIEL DA SILVA

Recorrente

RENATA RIBEIRO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Presunção do prejuízo do comprador decorrente do descumprimento do prazo de entrega
  3. 3 Compatibilidade da restituição ao status quo ante com condenação por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Porquanto a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça presume o prejuízo do comprador quando há descumprimento do prazo de entrega do imóvel, tornando devidos os lucros cessantes, verifica-se divergência do acórdão recorrido com essa orientação; assim, o recurso especial foi provido, sendo cassado o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecida a sentença que reconheceu os lucros cessantes.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença que reconheceu os lucros cessantes.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Reestabelecimento da sentença que reconheceu os lucros cessantes