AREsp 2683713 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi corretamente inadmitido em razão da incidência de súmulas e da ausência de prequestionamento e fundamentação necessária (princípio da dialeticidade), impedindo o conhecimento do recurso; manteve-se a aplicação da jurisprudência sobre devolução e retenção e as demais conclusões do acórdão recorrido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rompimento Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Quantia, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas

Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rompimento Contratual Restituição De Valores Retenção De Quantia Juros De Mora Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas
2 dissídio jurisprudencial alegado
3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015