AREsp 2643176 - DECISAO

AREsp 2643176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de culpa exclusiva das rés, ausência de prova de força maior, resolução contratual com restituição de valores e condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor; concluiu-se, ainda, que o valor fixado não é desarrazoado e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: OUTRA; Requerida: GRAN VIVER URBANISMO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Rescisão Contratual, Força Maior, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Rescisão Contratual Força Maior +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S. A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e culpa exclusiva das rés
  2. 2 alegação de caso fortuito/força maior
  3. 3 caracterização do dano moral por atraso/abandonamento de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de culpa exclusiva das rés, ausência de prova de força maior, resolução contratual com restituição de valores e condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor; concluiu-se, ainda, que o valor fixado não é desarrazoado e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelas recorrentes.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu culpa exclusiva das rés, a resolução do contrato, a restituição dos valores e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor.