AREsp 2777543 - DECISAO

AREsp 2777543 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para assentar que, na hipótese de procedência parcial com sucumbência mínima do autor, os honorários advocatícios devem ser calculados em percentual sobre o valor da condenação (ainda que dependa de liquidação), afastando a aplicação da regra de equidade; fixou-se os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Quanto ao pedido de devolução integral do IPTU, não se conheceu por ausência de indicação dos dispositivos legais violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALEX LOPES DA SILVA (ALEX); Requerida: DE CICO SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (DE CICO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Devolução De Valores (iptu), Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Sucumbência Mínima
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Devolução De Valores (iptu) Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Sucumbência Mínima

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Parties

ALEX LOPES DA SILVA (ALEX)

Agravante

DE CICO SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (DE CICO)

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Devolução integral dos valores do IPTU pagos antes do exercício da posse
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de procedência parcial e sucumbência mínima
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 284/STF por analogia diante da ausência de indicação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para assentar que, na hipótese de procedência parcial com sucumbência mínima do autor, os honorários advocatícios devem ser calculados em percentual sobre o valor da condenação (ainda que dependa de liquidação), afastando a aplicação da regra de equidade; fixou-se os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Quanto ao pedido de devolução integral do IPTU, não se conheceu por ausência de indicação dos dispositivos legais violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.