AREsp 2697920 - ACORDAO

AREsp 2697920 - ACORDAO

Não sendo possível, em recurso especial, o reexame da prova e dos fatos (Súmula nº 7/STJ), não se identificou ilegalidade suficiente nos fundamentos do acórdão estadual quanto ao critério adotado para recompor o status quo ante e quanto ao reconhecimento do dano moral em razão da venda em duplicidade; assim, o agravo interno não merece provimento, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica pois não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório ou abusivo do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado/recorrido: NIVALDO LEME; Agravada/recorrida: ADRIANA APARECIDA GUEDES LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento). Acórdão mantido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Venda Em Duplicidade, Evicção, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Venda Em Duplicidade Evicção Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

NIVALDO LEME

Agravado/recorrido

ADRIANA APARECIDA GUEDES LEME

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 definição do justo critério para restabelecer o status quo ante e mitigação dos danos materiais
  2. 2 existência de dano moral em razão de venda em duplicidade do imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não sendo possível, em recurso especial, o reexame da prova e dos fatos (Súmula nº 7/STJ), não se identificou ilegalidade suficiente nos fundamentos do acórdão estadual quanto ao critério adotado para recompor o status quo ante e quanto ao reconhecimento do dano moral em razão da venda em duplicidade; assim, o agravo interno não merece provimento, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica pois não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório ou abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento). Acórdão mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido