AREsp 2722581 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação ao princípio da dialeticidade, pois a apelação demonstrou de forma suficiente a irresignação e fundamentos para reforma; ademais, parte dos corréqueridos sofreu preclusão por mudança de posição processual, e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7, sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ. Assim, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GISELE DERANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura, Preclusão Lógica, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Obrigação De Fazer Outorga De Escritura Preclusão Lógica Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Impugnação Específica +4 more

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Parties

GISELE DERANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 preclusão por mudança de posição processual dos espólios
  3. 3 ônus da impugnação especificada de fundamentos independentes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao princípio da dialeticidade, pois a apelação demonstrou de forma suficiente a irresignação e fundamentos para reforma; ademais, parte dos corréqueridos sofreu preclusão por mudança de posição processual, e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7, sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ. Assim, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.