REsp 2181149 - DECISAO

REsp 2181149 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão, por entender que (i) a correção monetária do saldo devedor durante a mora é admissível por recompor apenas o valor da moeda; (ii) não se pode cumular cláusula penal moratória com lucros cessantes conforme Tema 970 do STJ; e (iii) a redistribuição dos ônus sucumbenciais não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO VITOR SANTOS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Ônus Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Correção Monetária Do Saldo Devedor Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR SANTOS AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atualização monetária do saldo devedor durante a mora da construtora
  2. 2 cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais e sua revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão, por entender que (i) a correção monetária do saldo devedor durante a mora é admissível por recompor apenas o valor da moeda; (ii) não se pode cumular cláusula penal moratória com lucros cessantes conforme Tema 970 do STJ; e (iii) a redistribuição dos ônus sucumbenciais não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.