REsp 2181149 - DECISAO

REsp 2181149 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, configurando mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; além disso, manteve-se o entendimento jurisprudencial de que lucros cessantes são possíveis, porém não podem ser cumulados com cláusula penal moratória (Tema 970/STJ).

Parties
Embargante: PAULO VITOR SANTOS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Monocrática Mantendo Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Tema 970 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega Da Obra Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória +4 more

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Parties

PAULO VITOR SANTOS AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Monocrática Mantendo Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade e forma de indenização pela privação do uso do bem (lucros cessantes) e sua não cumulação com cláusula penal moratória
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, configurando mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; além disso, manteve-se o entendimento jurisprudencial de que lucros cessantes são possíveis, porém não podem ser cumulados com cláusula penal moratória (Tema 970/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.