AREsp 2731989 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a metragem constante no contrato era meramente enunciativa e que os adquirentes tinham ciência de que adquiriram partes ideais do empreendimento, não havendo defeito na prestação do serviço ou nulidade do contrato; a revisão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ADALBERTO LAVIOLA PONCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Partes Ideais, Nulidade Do Contrato Por Ausência De Individualização Do Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7/stj, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Investidores Ocasionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Partes Ideais Nulidade Do Contrato Por Ausência De Individualização Do Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Das Súmulas N. 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADALBERTO LAVIOLA PONCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de individualização do objeto do contrato de promessa de compra e venda de imóvel é causa de nulidade nos termos do art. 104, II, do Código Civil
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a metragem constante no contrato era meramente enunciativa e que os adquirentes tinham ciência de que adquiriram partes ideais do empreendimento, não havendo defeito na prestação do serviço ou nulidade do contrato; a revisão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial