AREsp 2751996 - ACORDAO

AREsp 2751996 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não especificou os pontos omissos, obscuros ou contraditórios do acórdão estadual, tornando genérica a alegação de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula nº 284 do STF por analogia); além disso, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é incabível em agravo interno e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de demonstração de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL NUNES DE MORAIS EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: ROGERIO RODRIGUES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ação Cominatória, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Deficiência De Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula Nº 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Multa Processual (art. 1.021, § 4º
Processual Civil Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ação Cominatória Indenização Por Danos Materiais E Morais Deficiência De Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula Nº 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RESIDENCIAL NUNES DE MORAIS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

ROGERIO RODRIGUES DE MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC por ausência de fundamentação e omissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF por analogia
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em face de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não especificou os pontos omissos, obscuros ou contraditórios do acórdão estadual, tornando genérica a alegação de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula nº 284 do STF por analogia); além disso, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é incabível em agravo interno e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de demonstração de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC em razão do agravo interno