AREsp 2794832 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido; manteve-se a condenação por lucros cessantes em razão da jurisprudência que presume o prejuízo do comprador (Súmula 83/STJ) e indeferiu-se a revisão da fixação do dano moral por ser fundada em circunstâncias fáticas excepcionais, cuja reavaliação esbarra na Súmula 7 do STJ; além disso, ponto relativo à base de cálculo dos lucros cessantes não foi prequestionado pelo recorrente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso não foi provido.

Parties
Autor: FABRICIO DE SOUZA PEREIRA; Ré: FOSS E CONSULTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STJ E STF
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega Da Obra Lucros Cessantes +2 more

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Parties

FABRICIO DE SOUZA PEREIRA

Autor

FOSS E CONSULTORES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 comprovação do valor dos lucros cessantes (meios de prova apresentados)
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso contratual excepcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido; manteve-se a condenação por lucros cessantes em razão da jurisprudência que presume o prejuízo do comprador (Súmula 83/STJ) e indeferiu-se a revisão da fixação do dano moral por ser fundada em circunstâncias fáticas excepcionais, cuja reavaliação esbarra na Súmula 7 do STJ; além disso, ponto relativo à base de cálculo dos lucros cessantes não foi prequestionado pelo recorrente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso não foi provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.