AREsp 2853821 - ACORDAO

AREsp 2853821 - ACORDAO

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram os recursos especiais porque (i) a matéria sobre ilegitimidade passiva por cessão de créditos não foi prequestionada no tribunal de origem, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a revisão da conclusão de que o inadimplemento decorreu de responsabilidade das promitentes-vendedoras exigiria interpretação contratual e reexame factual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) o BANCO SEMEAR não demonstrou similitude fática para fins de divergência jurisprudencial, descumprindo os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Autor: IRIMAR SILVA; Autor: ANDREIA MICAL REIS SILVA; Réu: GRAN VIVER URBANISMO S.A.; Réu: GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Réu: BANCO SEMEAR; Réu: SECULUS EMPREENDIMENTOS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (não Conhecer Dos Recursos)
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por GRAN PARK E OUTRA e BANCO SEMEAR.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ação De Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Do Empreendimento, Ilegitimidade Passiva, Cessão De Créditos, Dano Moral Por Atraso Excessivo, Dissenso Jurisprudencial, Prequestionamento, Obstáculo Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ação De Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega Do Empreendimento Ilegitimidade Passiva Cessão De Créditos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRIMAR SILVA

Autor

ANDREIA MICAL REIS SILVA

Autor

GRAN VIVER URBANISMO S.A.

Réu

GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Réu

BANCO SEMEAR

Réu

SECULUS EMPREENDIMENTOS GERAIS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (não Conhecer Dos Recursos)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva em razão de cessão de créditos
  2. 2 necessidade de prequestionamento para análise de tese em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia)
  3. 3 vedação à reavaliação de matéria fático-probatória e interpretação contratual nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram os recursos especiais porque (i) a matéria sobre ilegitimidade passiva por cessão de créditos não foi prequestionada no tribunal de origem, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a revisão da conclusão de que o inadimplemento decorreu de responsabilidade das promitentes-vendedoras exigiria interpretação contratual e reexame factual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) o BANCO SEMEAR não demonstrou similitude fática para fins de divergência jurisprudencial, descumprindo os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por GRAN PARK E OUTRA e BANCO SEMEAR.

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por GRAN PARK E OUTRA e BANCO SEMEAR.
  • Deixo de majorar o valor dos honorários advocatícios fixados pela sentença (art. 85, § 11, do CPC).