AREsp 2389582 - DECISAO

AREsp 2389582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem, é cabível diante da resolução do contrato por culpa da ré, e que a manutenção da cláusula penal de 2% está em consonância com o contrato e com precedentes deste Tribunal; majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autores: AUTORES; Ré: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido; Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal Moratória, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Cláusula Penal Moratória Prescrição +2 more

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Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

AUTORES

Autores

RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 manutenção da cláusula penal de 2% e aplicação dos Temas 970 e 971 do STJ
  3. 3 incidência do art. 725 do CC quanto à comissão de corretagem na resolução do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem, é cabível diante da resolução do contrato por culpa da ré, e que a manutenção da cláusula penal de 2% está em consonância com o contrato e com precedentes deste Tribunal; majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.