AREsp 2791235 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não trazer elementos capazes de infirmar a decisão agravada, que aplicou a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que as arras confirmatórias não podem ser retidas quando o desfazimento do contrato decorre de iniciativa do comprador (incidência da Súmula 83/STJ), e por reconhecer ausência de interesse recursal quanto à rediscussão da redistribuição dos ônus sucumbenciais, pois tal matéria já havia sido acolhida pela decisão impugnada.

Parties
Agravante: SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Autor: SANDRO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravointerno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Arras Confirmatórias, Retenção De Arras, Súmula 83/stj, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato Arras Confirmatórias Retenção De Arras Súmula 83/stj Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

SANDRO DA SILVA OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desfazimento contratual por iniciativa do comprador
  2. 2 Retenção de arras confirmatórias pelo promitente-vendedor
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não trazer elementos capazes de infirmar a decisão agravada, que aplicou a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que as arras confirmatórias não podem ser retidas quando o desfazimento do contrato decorre de iniciativa do comprador (incidência da Súmula 83/STJ), e por reconhecer ausência de interesse recursal quanto à rediscussão da redistribuição dos ônus sucumbenciais, pois tal matéria já havia sido acolhida pela decisão impugnada.

Court Disposition

Agravointerno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que fixou a retenção em 25% dos valores pagos e determinou a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com condenação da SPE AVAL ao pagamento de 75% das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, e do promitente comprador ao pagamento de 25% das custas e verba honorária...