REsp 2126709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias explicitaram peculiaridades do caso concreto que justificaram a redução do percentual contratual para 10% (curta duração do contrato, ausência de imissão na posse, falta de demonstração de prejuízos excepcionais pela construtora e fatos relativos à não perfectibilização do contrato por negativa de financiamento atribuída à agravante), e a revisão desses fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido que reduziu o percentual e determinou restituições conforme...

Parties
Agravante: SSI Engenharia Ltda.; Agravado: Lorena Rodrigues Soares e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Juros De Mora, Arras Confirmatórias, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj)
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Juros De Mora Arras Confirmatórias +1 more

Case Brief

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Parties

SSI Engenharia Ltda.

Agravante

Lorena Rodrigues Soares e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 fixação do percentual de retenção em distrato de promessa de compra e venda de imóvel (parâmetro jurisprudencial entre 10% e 25%, com parâmetro-base de 25% pela Segunda Seção)
  3. 3 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias explicitaram peculiaridades do caso concreto que justificaram a redução do percentual contratual para 10% (curta duração do contrato, ausência de imissão na posse, falta de demonstração de prejuízos excepcionais pela construtora e fatos relativos à não perfectibilização do contrato por negativa de financiamento atribuída à agravante), e a revisão desses fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido que reduziu o percentual e determinou restituições conforme...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reduziu o percentual de retenção para 10% e determinou a restituição dos valores conforme sentença originária